Sua denúncia faz a diferença! Ajude a combater problemas ambientais na nossa cidade e construa um futuro mais sustentável para todos.
A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) são os pilares da proteção ao meio ambiente no Brasil, estabelecendo o direito a um ambiente ecologicamente equilibrado e definindo sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas.
Empresas devem obter licenciamento ambiental para suas atividades, gerenciar resíduos de forma adequada e podem ser responsabilizadas nas esferas civil, administrativa e criminal por danos ambientais, independentemente da existência de culpa.
Todo cidadão tem o direito a um meio ambiente saudável e o dever de defendê-lo e preservá-lo. A participação em audiências públicas, a denúncia de irregularidades e a conscientização são ferramentas fundamentais para o exercício da cidadania ambiental.